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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Operação Turismo Agência e Operadora LTDA ME, nome fantasia: Operaçao de Viagens e Turismo, com sede a Rua Itajaí, 2555, Sala 01, Vorstadt, Blumenau, SC, CNPJ no 14.477.562/0001-35, doravante denominada simplesmente CONTRATADA e, de outro lado, o passageiro abaixo qualificado, por meio, de seu responsável legal, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, celebra, justo e avençado, o quanto segue:




  1. OBJETO DO CONTRATO
    • 1.1 O objeto do presente contrato está descrito na folha em anexo, sendo parte integrante do mesmo, como se aqui estivesse transcrito.
  2. RESPONSABILIDADES
    • 2.1 A CONTRATADA é responsável pelo planejamento, organização e execução da programação constante do objeto do presente contrato e, mesmo sendo intermediária entre o cliente e os demais prestadores de serviços envolvidos (pessoas físicas ou jurídicas) responde pela escolha, nos termos da Lei Civil e, no que couber, nos termos do Código de Defesa do Consumidor
    • 2.2 A CONTRATADA não responde, nem se solidariza, por quaisquer atos ou danos, em que a responsabilidade contratual das demais pessoas físicas ou jurídicas seja direta ou específica, como no caso dos transportes aéreos, terrestres, hidroviários ou ferroviários, serviços hoteleiros e empresas locais contratadas,que responderão na forma da lei.
  3. PROBLEMAS MÊCANICOS E DE FORÇA MAIOR / ATRASO / TRANSFERÊNCIA
    • 3.1 Fica claro que, no caso de falhas mecânicas no ônibus, acidentes ou condições climáticas desfavoráveis ao trânsito, fica a CONTRATADA responsável por todos trâmites necessários à solução do problema, sem que isso represente ao CONTRATANTE qualquer tipo de gasto extra. Ficará o passageiro sujeito ao atraso acarretado por tais problemas.
    • 3.2 A execução do objeto do presente contrato, fica sujeita a transferência em caso de condições ou alterações climáticas, que ofereçam riscos aos participantes.
  4. PROBLEMAS DE CONDUTA
    • 4.1 A CONTRATADA reserva-se o direito de fazer retornar aquele passageiro que, por qualquer motivo de comportamento ou saúde, venha a perturbar os demais integrantes da excursão ou que venha a impedir o bom andamento da mesma, não tendo esse passageiro o direito de solicitar o reembolso dos serviços correspondentes aos dias não participados.
    • 4.2 O passageiro que, em qualquer momento da viagem causar dano material a qualquer dos prestadores de serviços, seja por ação ou omissão, responderá pelos mesmos.
    • A CONTRATADA não se responsabiliza pelos pertences pessoais do passageiro.
  5. DO CANCELAMENTO, DESISTÊNCIA, EXTINÇÃO DE CONTRATO E MULTAS:
    • 5.1 A CONTRATADA reserva-se o direito de inviabilizar a saída caso não atingir um número mínimo previsto de passageiros. O passageiro poderá, em comum acordo, transferir a data, escolher outro programa ou ser reembolsado.
    • 5.2 O passageiro que não estiver em dia com o pagamento até 30(trinta) dias que antecede o embarque, ou que por ventura deixar de efetuar o pagamento de 3(três) parcelas, terá sua viagem automaticamente cancelada, caracterizando desistência por parte do passageiro e aplicando assim as taxas apresentadas na cláusula 5.3 deste contrato.
    • 5.3 Conforme Deliberação Normativa da EMBRATUR, se o passageiro desistir da viagem com até 30(trinta) dias de antecedência será cobrada apenas uma taxa administrativa de 20% do valor total do pacote. De 29 (vinte e nove) a 20 (vinte) dias de antecedências haverá devolução de 50% do total do pacote. Até 19 (dezenove) dias da viagem, não haverá devolução. Neste caso, poderá o passageiro providenciar sua substituição por outro passageiro com no máximo 10 (dez) dias úteis de antecedência, mediante o pagamento de uma taxa administrativa de 10%.
    • 5.4 O período de cancelamento somente será considerado se formalizado por escrito.
    • 5.5 O não comparecimento no dia e local determinado para embarque será considerado desistência e, por consequência, implicará na perda total do valor pago.
    • 5.6 O passageiro maior de 18 anos que, por vontade própria, se desligar do grupo durante a viagem ou trocar de prestadores de serviços, assumirá toda e qualquer despesa decorrente dessa atitude, sem qualquer reembolso pela CONTRATADA.
    • 5.7 O presente contrato será rescindido automaticamente, independente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, se a CONTRATADA não der início aos serviços no prazo de 12 (doze) horas a contar da data de e horário previsto; abandonar os serviços no prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas; ou no caso de evidente incapacidade de prestação de serviços or contratados, sendo reembolsado ao CONTRATANTE o valor pago pelo mesmo.
    • 5.8 As penalidades impostas acima serão de carácter cumulativo, não eximindo as partes de quaisquer outras penalidades previstas em lei, salvo nos casos de doenças impeditiva de viajar na data prevista, devidamente comprovada por laudo médico ou por motivo de óbito em pessoas com primeiro grau de parentesco, ou seja, pai, mãe ou irmãos.
  6. INFORMAÇÕES DO PASSAGEIRO
    • 6.1 De acordo com a resolução vigente de no 4308, regulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a partir de 01/09/2015 a certidão de nascimento (original ou autenticada em cartório) é apenas considerada como documento de identificação válido para transporte de crianças menores de 12 anos ( 11anos, 11m e 30d ). A partir de 12 anos somente é válido documento oficial de identificação com foto( RG, Carteira de Trabalho, Passaporte Brasileiro, CNH).
    • 6.2 No caso de viagens aéreas o contratante tem inteira responsabilidade de comparecer ao local de embarque munido de um documento original de identidade com foto ( RG ou Passaporte por exemplo ) em condições apresentáveis.
    • 6.3 Passageiro que não estiver portando documento válido, não embarcará.
  7. USO DE IMAGEM
    • 7.1 O CONTRATANTE autoriza o uso da imagem do passageiro pela CONTRATADA, na formas da lei, para fins de publicidade em qualquer veículo (vídeos, jornais, internet, entre outros), sem acarretar custos para a CONTRATADA.
    • 7.2 As imagens serão utilizadas somente para fins de promoção e cobertura on-line, comprometendo-se a CONTRATADA a não comercializá-las ou vendê-las.
  8. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
    • 8.1 O preço total para realização do objeto do presente contrato está descrito na tabela abaixo.
    • 8.2 A praça de pagamento sempre será a cidade de Blumenau, independente da alteração de domicílio das partes.
    • 8.3 O valor estipulado no item 8.1 inclui todos os serviços descritos no objeto do presente contrato (anexo).





  9. Parcela Cheque / Boleto Vencimento Valor
    1
    2
    3
    4
    5
    6
    7
    8
    9
    10
    11
    12

  10. FORO

    Fica eleito o Foro da Comarca do domicílio do Contratante, para dirimir quaisquer dúvida oriundas deste instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma